STF propõe Súmula Vinculante sobre incentivos no ICMS

Patrícia Daros Xavier Advogada, OAB/RS 84.337 O Supremo Tribunal Federal, nesta última terça-feira, apresentou Proposta de Súmula Vinculante nº 69, pela qual estabelece a necessidade de prévia aprovação em convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) para concessão de isenção, incentivo e outros benefícios relativos ao ICMS, sob pena de inconstitucionalidade. Segue o verbete […]

Nova sócia na Xavier Vasques Advogados Associados

Desde o dia 09 de abril passado, a Xavier Vasques Advogados Associados conta em seu quadro societário com uma nova sócia, é a advogada Patrícia Daros Xavier, cuja breve apresentação é a seguinte: Advogada. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil/RS, com inscrição sob nº. 84.337. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da […]